Termos de Uso
1. Quem somos
O Vota Brasil é um aplicativo de transparência legislativa operado por CARNEIRO PARK LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.202.696/0001-59, com sede em Fortaleza/CE, contato em contato@votaapps.com.
2. O que o app faz
O Vota Brasil reúne e apresenta, em linguagem simples, votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a partir de dados públicos oficiais dessas instituições. Os resumos em linguagem acessível são gerados com apoio de inteligência artificial e passam por revisão editorial automatizada.
3. Natureza informativa e ausência de vínculo partidário
O conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. O Vota Brasil é apartidário e não endossa, promove ou ataca partidos, candidatos ou parlamentares. O app não presta consultoria jurídica, política ou eleitoral.
Sobre a precisão dos dados: os resumos podem conter imprecisões. Em caso de dúvida, prevalece sempre o registro oficial, acessível em cada votação pelo botão "Acesse o link da votação". Além disso, o app faz curadoria: exibe as votações finais de mérito, e não a totalidade das votações procedimentais; e exibe os votos registrados (Sim, Não, Abstenção e Obstrução), sem apresentar, nesta versão, dados de presença ou de ausências justificadas.
4. Neutralidade eleitoral
O Vota Brasil não realiza propaganda eleitoral e não se destina a promover ou prejudicar candidaturas. Declaramos que:
- Não recebemos recursos, patrocínio, doação ou qualquer contrapartida de partidos políticos, candidatos, pré-candidatos, coligações, federações, comitês financeiros ou entidades a eles vinculadas;
- Não impulsionamos conteúdo com finalidade eleitoral, nem produzimos material de campanha para terceiros;
- O conteúdo do app é factual e retrospectivo: refere-se a votações já ocorridas no exercício do mandato parlamentar, extraídas de registros públicos oficiais;
- Não comparamos candidaturas, não atribuímos nota, ranking ou pontuação a parlamentares, e não recomendamos voto.
A exibição de como um parlamentar votou é informação pública de interesse coletivo, produzida pelas próprias casas legislativas, e sua divulgação não constitui manifestação de apoio ou oposição.
Espaço publicitário do app é comercializado exclusivamente por rede de anúncios de terceiros (Google AdMob), sem contratação direta de anunciantes. Não aceitamos publicidade eleitoral.
5. Correção de conteúdo e direito de resposta
Os resumos são gerados com apoio de inteligência artificial e podem conter erros. Mantemos um canal permanente de correção, aberto a qualquer pessoa.
Como solicitar: envie e-mail para contato@votaapps.com com o assunto "Correção", indicando, se possível, o código oficial da votação e o ponto incorreto.
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de recebimento | 5 dias úteis |
| Análise e resposta ao solicitante | 15 dias úteis |
| Correção, quando o erro for confirmado | imediata após a análise |
Confirmado o erro, o conteúdo é corrigido; quando a correção segura não for possível, o conteúdo é removido até poder ser refeito.
Parlamentares, assessorias e pessoas citadas utilizam o mesmo canal, com os mesmos prazos, sem exigência de formalidade ou intermediação.
Este canal é extrajudicial e não afasta os direitos previstos em lei, inclusive o regime de responsabilidade por conteúdo de terceiros do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
A metodologia completa — quais votações entram, como os resumos são produzidos e revisados, e o que o app deliberadamente não faz — está publicada em votaapps.com/metodologia.html.
6. Uso do app, conta e idade mínima
O Vota Brasil pode ser usado sem criar conta. É necessário criar uma conta (Apple, Google ou e-mail) apenas para recursos que dependem de identificação, como assinatura Premium, seguir parlamentares e receber alertas por tema.
Se você usar o app sem conta e depois criar uma, suas preferências poderão ser vinculadas à nova conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta, e pode excluí-la a qualquer momento pelo menu Perfil.
Idade mínima: o uso do app é destinado a pessoas com 14 anos ou mais.
7. Planos e assinatura Premium
O app oferece um plano gratuito e um plano Premium por assinatura. As assinaturas são processadas pelas lojas (App Store / Google Play) e pela plataforma de gestão de assinaturas (RevenueCat). Novos assinantes podem ter um período de teste gratuito de 15 dias; a cobrança ocorre apenas ao término do teste, salvo cancelamento antes. Renovação, cancelamento e reembolso seguem as regras da loja utilizada. Preços podem mudar mediante aviso prévio.
Recursos exclusivos do Premium incluem, entre outros: navegação sem anúncios, busca com filtros interativos, seguir parlamentares e alertas por tema.
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução dos valores pagos. O pedido é processado pela loja em que a compra foi feita (App Store ou Google Play); se tiver dificuldade, escreva para contato@votaapps.com que orientamos o procedimento. Este direito é independente e cumulativo ao período de teste gratuito.
8. Anúncios
O plano gratuito é exibido com anúncios, fornecidos pelo Google AdMob. Não há limite de uso imposto ao plano gratuito em razão da publicidade: o acesso ao conteúdo permanece integral. O plano Premium não exibe anúncios.
9. Uso aceitável
Você concorda em não: (a) usar o app para fins ilícitos; (b) tentar burlar limites de uso, segurança ou cobrança; (c) copiar, revender ou redistribuir o conteúdo em escala sem autorização; (d) sobrecarregar ou atacar a infraestrutura do serviço.
Consequências. Havendo descumprimento destas regras, poderemos, conforme a gravidade e de forma proporcional: (i) advertir; (ii) suspender temporariamente o acesso; ou (iii) encerrar a conta.
Salvo em casos de urgência — ataque à infraestrutura, fraude ou ordem judicial — a suspensão ou o encerramento serão comunicados previamente ao e-mail cadastrado, com indicação do motivo e prazo para manifestação. Você pode contestar a medida pelo contato@votaapps.com, e reavaliaremos a decisão.
Assinatura ativa. Se a conta encerrada tiver assinatura Premium, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, e não haverá nova cobrança — exceto em casos de fraude ou de burla à cobrança, em que o acesso cessa imediatamente. Pedidos de reembolso são processados pela loja em que a compra foi feita, segundo as regras dela.
10. Propriedade intelectual
Os dados de votação são públicos e de origem oficial. A marca "Vota Brasil", o design, os textos editoriais e o software são de titularidade de CARNEIRO PARK LTDA, e não podem ser reproduzidos sem autorização.
11. Limitação de responsabilidade
O app é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, a CARNEIRO PARK LTDA não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resumos, por indisponibilidades temporárias ou por eventuais imprecisões — para as quais o registro oficial é a fonte de referência. Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no app. O uso continuado após a atualização representa concordância.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@votaapps.com.